O QUE DIZ A LEI SOBRE OS ANIMAIS - SÃO "COISAS"?

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Animais sencientes: você sabe o que isso significa?

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Fonte: https://www.anda.jor.br/2015/11/animais-sencientes-voce-significa/

Por Redação

Dra Adriana Cecilio (Em colaboração para a ANDA)

 

Dizer que um ser é senciente é reconhecer que ele é capaz de sentir, de vivenciar sentimentos como dor, angústia, solidão, amor, alegria, raiva, etc. Ninguém discorda que tal característica não é privilégio do ser humano, mas de todos os animais. Contudo, ainda assim, juridicamente no Brasil os animais possuem status de coisa.

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Este ano a Nova Zelândia e a França modificaram suas legislações conferindo aos animais o status de seres sencientes, ou seja, retirando-os definitivamente da condição de coisa. Alguns países como a Alemanha, Suíça e Áustria fazem constar em seus textos legais que animais não são objetos.

No Brasil tramita o Projeto de Lei do Senado Federal de nº 351/2015 que visa incluir no Código Civil em seu art. 82, um parágrafo único, contendo a seguinte norma: “animais não serão considerados coisas”. Já em 2014 há registro de uma proposta apresentada na Câmara Federal de um projeto visando incluir no art. 2º do Código Civil os termos:

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“Art. 2 – A. Os animais gozam de personalidade jurídica sui generis que os tornam sujeitos de direitos fundamentais e reconhecimento a sua condição de seres sencientes.

Parágrafo único: São considerados direitos fundamentais a alimentação, a integridade física, a liberdade, dentre outros necessários a sobrevivência digna do animal.”

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Não há o que duvidar da lógica existente na afirmação de que os animais são capazes de sentir e expressar sentimentos. Então o que justificaria essa morosidade secular para juridicamente atribuir-lhes essa condição de sencientes? A resposta para essa questão é a mesma que embasou por séculos a escravidão: ignorância e ganância.

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A escravidão existiu desde a idade antiga, mas para trazer um exemplo próximo, da história escravocrata mais recente, ela nasce claramente da ignorância do homem branco em não reconhecer no homem negro um ser igual a ele, por conta de sua diferença de cor, de linguagem, de hábitos culturais. Preferindo simplesmente considera-lo um ser inferior por não compreender seus costumes.

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O ser humano em geral tende a desqualificar o que desconhece, porque há uma letargia mental em buscar compreender aquilo que é novo e diferente de nós.

A ignorância ensejou um primeiro passo para fomentar a escravidão, mas foi a ganância que a manteve. O aproveitamento econômico dos senhores de escravos superava o desejo de denotar as evidências de que aquele processo era algo errado, ruim e absolutamente reprovável.

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Se há 200 anos alguém afirmasse que homens brancos e negros eram seres humanos iguais, com os mesmos direitos fundamentais, essa pessoa seria presa, açoitada, despida de seus bens e quiçá levada à forca. O escárnio ante tal afirmação para a sociedade da época seria total.

De igual forma hoje, muitos são os que se revoltam quando hasteasse a bandeira pela luta por reconhecimento dos animais como seres sencientes, pois esse status implica em reconhecer que estes seres têm direitos fundamentais, essenciais, como vida, liberdade, dignidade.

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Equiparar aos animais os mesmos direitos que hoje são apenas dos humanos para muitos, parece algo desnecessário e incompreensível. Essa avaliação começa equivocada dado a ignorância (o desconhecimento) de que os animais possuem a sua própria forma de inteligência, de vida, seu modo autêntico de comunicação e organização social. Não são e nunca foram seres desprovidos de inteligência, que precisariam ou deveriam ser controlados pelos humanos.

Ocorre que atualmente esta ignorância é uma escolha, porque hoje qualquer pessoa que almeje buscar conhecimento o encontra. Facilmente irá descobrir, por exemplo, que as formigas são extremamente organizadas, que os elefantes valorizam muito a família, inclusive podendo uma mãe ser babá do filho da outra se necessário, que as raposas possuem excelente memória, que os guepardos são extremamente sociáveis com o bando, etc.

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Aliada a esta ignorância escolhida, está a ganância. Há muito dinheiro advindo da exploração animal. Reconhecer que eles não são coisas, impede que sejam negociados, por certo essa ideia causa imenso pânico aos pecuaristas. Ao conferir-lhes o direito a liberdade se faria necessário fechar-se zoológicos, aquários, parques como SeaWorld. Dizer que tem direito a dignidade de pronto faz perecer a dúvida que ainda persiste sobre o direito de utilizá-los em experiências científicas ou, mesmo fazer deles bolsas e carteiras. E, sobretudo, entender que possuem direito à vida nos retira o direito de nos alimentarmos deles.

Esse último ponto é crucial. Escolhemos não ver, não querer saber, mas nos alimentamos de seres que sentem, sofrem, sentem angústia, dor, tristeza, alegria, amor. Que tem uma família, que se comunicam com ela e foram dela arrancados para servir a nossa gula, nosso luxo, nosso prazer.

Não nos iludamos. Daqui a 200 anos as gerações futuras verão nossas atitudes e se perguntarão por que concordávamos com isso, com essa exploração, com tantas crueldades e nada fazíamos. Tal e qual hoje questionamos nossos antepassados que permitiram e foram coniventes com a escravidão.

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Nós sabemos que é errado e nós estamos permitindo que todo tipo de maldade aconteça aos animais. Eles são seres sencientes. São diferentes sim de nós e nesse ponto nos divorciamos do exemplo da escravidão que subjugava iguais. Mas ainda assim, é fundamental compreender definitivamente o fato de que por não serem humanos, não implica em terem menos valor que nós.